CASA TÉRREA COM 125M² – JARDIM SÃO LUCAS – CERQUEIRA CÉSAR/SP

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: Uma Casa Térrea, situada na Rua Antonio Ferreira, 17, Jardim São Lucas, Cerqueira César - SP, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: " Um lote de terreno denominado lote B, situado no loteamento denominado Jardim São Lucas, nesta cidade e Comarca de Cerqueira César, Estado de São Paulo, com a área de125,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Mede 7,32 metros de frente para a Rua Antonio Ferreira; do lado esquerdo, partindo da rua, mede 12,30metros, daí deflete à esquerda e mede 1,17 metros, daí deflete à direita e mede 5,70metros, confrontando com o Lote-A; do lado direito mede 18,00 metros, confrontando com o Lote C; nos fundos mede 6,15 metros, confrontando com o Lote-D. ". CONTRIBUINTE: 35.01.0B-02. Matrícula nº 14.499 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerqueira César – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 289/302 onde foi considerada a média dos valores informados : R$ 186.247,08 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos) em março de 2026. Avaliação atualizada do bem: R$ 190.794,60 (cento e noventa mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), atualizada até agosto de 2025, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DOS ÔNUS / GRAVAMES: Não consta na referida Matrícula. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 5.184,80 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal em agosto de 2026 que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, não sendo responsável por quaisquer débitos, ônus ou encargos pretéritos incidentes sobre o imóvel, incluindo, mas não se limitando a: Débitos tributários, taxas e contribuições, encargos condominiais, outros débitos ou ônus de qualquer natureza vinculados ao bem imóvel. A arrematação do imóvel é realizada livre e desembaraçada de quaisquer débitos ou ônus pretéritos, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade por eventuais débitos existentes e não quitados por meio desta ação até a data da arrematação, aplicando se o artigo 908 do CPC no que couber e Tema 1134 STJ, Recursos repetitivos (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.