DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL

Descrição do lote

<p class="ql-align-justify"><strong style="color: black;">DO BEM:</strong><span style="color: black;"> </span><strong style="color: black;"><u>DIREITOS E OBRIGAÇÕES</u></strong><span style="color: black;"> provenientes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 405, firmado em 14/07/2006, retificado e ratificado pelo acordo judicial firmado em 16/06/2009, </span><strong style="color: black;">direitos, obrigações e posse,</strong><span style="color: black;"> que tem como objeto o </span><strong style="color: black;"><u>lote 07, da quadra L, do loteamento Jardim Quaresmeira</u></strong><span style="color: black;">, situado em Suzano pertencente aos executados (fls. 177 e fls. 314/315), assim descrito e caracterizado: Faz frente para a Rua Oito, com 7,00 metros de frente; do lado direito confronta com o lote 08, com 25,00 metros da frente aos fundos; do lado esquerdo confronta com o lote 06, com 25,00 metros da frente aos fundos; e nos fundos confronta com o lote 36 da mesma quadra, com 7,00 metros de fundos, encerrando uma área total de 175,00 metros quadrados. (matrícula nº 51.491 fls. 527/532), bem como as </span><strong style="color: black;"><u>benfeitorias lá edificadas no lote</u></strong><span style="color: black;">, conforme auto de penhora e avaliação (fls. 314/315), laudo pericial (fls. 540/563) e esclarecimentos do perito judicial (fls. 594/600).</span></p><p class="ql-align-justify"><span style="color: black;">&nbsp;</span></p><p class="ql-align-justify"><strong style="color: black;"><u>Benfeitorias</u>:</strong><span style="color: black;"> </span><strong style="color: black;"><u>descrição auto de penhora e avaliação (fls. 314/315)</u></strong><span style="color: black;">: existe uma construção no pavimento térreo, assim detalhada: garagem com cobertura de laje, sala com piso cerâmico, quarto nº 1 com piso cerâmico, banheiro com piso cerâmico, cozinha com balcão com piso cerâmico, quarto nº 2 com piso cerâmico, sala de jantar com piso cerâmico e quintal, conforme auto de penhora e avaliação (fls. 314/315). </span></p><p class="ql-align-justify"><span style="color: black;">&nbsp;</span></p><p class="ql-align-justify"><strong style="color: black;"><u>Benfeitorias: descrição conforme laudo pericial (fls. 540/563) e esclarecimentos do Perito (fls. 594/600)</u>: </strong><span style="color: black;">Residência padrão normal (R1-N) composta de três dormitórios, sendo um suíte com banheiro, banheiro social, sala, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda (abrigo para automóvel). O imóvel possui área construída de 109,50m² de acordo com o IPTU, porém, conforme verificação realizada por imagem satélite, não inclui a garagem coberta (fls. 554). O imóvel possui recuo frontal de 5,00m, não possui recuos laterais e possui recuo nos fundos de aproximadamente 4,00m (fls. 559). No terreno encontra-se edificada, uma construção térrea, em estrutura de concreto armado, com fechamento lateral em alvenia, revestida externamente e coberta em telha cerâmica, sobre estrutura de madeira (fls. 560). Não foram acostados aos autos os projetos técnicos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Habite-se do imóvel, tampouco a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela execução da obra, razão pela qual se mostra inviável aferir se a edificação observa as normas técnicas e exigências do órgão competente (CREA), bem como verificar a existência de fundações, elementos estruturais (vigas e pilares) e o tipo de cobertura empregado.</span></p><p class="ql-align-justify"><span style="color: black;">&nbsp;</span></p><p class="ql-align-justify"><strong style="color: black;"><u>AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM PENHORADO</u>: </strong><span style="color: black;">O valor original da avaliação do bem, que era de R$263.780,11, conforme homologação de fl. 363 (referente a dezembro de 2023), foi devidamente monetariamente atualizado, seguindo a tabela prática de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, até