VEÍCULO - FIAT SIENA EX, ANO 2004

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: UM VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT SIENA EX, PLACA DKB7B43, ANO 2004. De acordo com Auto de penhora, avaliação e remoção, o bem se encontra em péssimo estado de conservação. Avaliação do bem, conforme fls. 250: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em março de 2025. Fiel Depositária: Gisele Cristina Antonio. DOS ÔNUS / GRAVAMES: O veículo RENAVAM nº 00815936664, possuí débitos de multas no DER no valor de R$ 195,23, multas municipais no valor de R$ 260,32 e débito de IPVA inscrito em dívida ativa no valor de R$ 1.050,05, conforme Extrato de Débitos expedido em 03 de julho de 2026. Possui Restrição Administrativa e Bloquei Renajud ref. Ao processo exequendo. DOS DÉBITOS FISCAIS: Eventuais débitos de natureza fiscal que recaiam sobre o bem serão informados pelo órgão competente, devidamente atualizados e sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, constituindo obrigação do Arrematante a apuração da existência de eventuais débitos na hipótese de ausência destas informações nos autos. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, não sendo responsável por quaisquer débitos, ônus ou encargos pretéritos incidentes sobre o imóvel, incluindo, mas não se limitando a: Débitos tributários, taxas e contribuições, encargos condominiais, outros débitos ou ônus de qualquer natureza vinculados ao bem imóvel. A arrematação do imóvel é realizada livre e desembaraçada de quaisquer débitos ou ônus pretéritos, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade por eventuais débitos existentes e não quitados por meio desta ação até a data da arrematação, aplicando se o artigo 908 do CPC no que couber e Tema 1134 STJ, Recursos repetitivos (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.