LEILÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EDITAL N° 94/2026

Descrição do lote

LEILÃO (INÍCIO): 15/07/2026 A PARTIR DAS 10:00 HORAS | ENCERRAMENTO: 24/07/2026 A PARTIR DAS 16:01 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) O ENCERRAMENTO DOS LOTES OCORRERÁ DE MODO ESCALONADO, COM FECHAMENTO DO PRIMEIRO LOTE ÀS 16:01:00 HORAS, E ASSIM SUCESSIVAMENTE A CADA 01 MINUTO, PODENDO O TEMPO DO LOTE SER PRORROGADO POR MAIS 3 MINUTOS A CADA LANCE RECEBIDO. PARA PARTICIPAÇÃO E OFERTA DE LANCES ELETRÔNICOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO FAZER CADASTRO PRÉVIO NO SITE www.mariafixerleiloes.com.br, ORIENTAMOS REALIZAR O CADASTRO E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ATÉ ÀS 14H00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO (CONSULTE O EDITAL). CLIQUE AQUI E VEJA O EDITAL OS BENS PODERÃO SER VISITADOS PELOS INTERESSADOS NO PÁTIO CUJO ENDEREÇO ESTÁ INDICADO NO ANEXO, JUNTO COM A DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NO DIA 22/7/2026, DAS 08H00MIN ÀS 11H00MIN E DAS 13H00 ÀS 17H00MIN, NOS PÁTIOS DA TAMANDARÉ, DO INDUBRASIL E DA GRAÇA DE DEUS, E NO DIA 23/7/2026, DAS 08H00MIN ÀS 11H00MIN E DAS 13H00 ÀS 17H00MIN, NOS PÁTIOS DE TRÊS LAGOAS E DE INDÁPOLIS, OPORTUNIDADE QUE SERÁ PERMITIDA, EXCLUSIVAMENTE, A AVALIAÇÃO VISUAL DOS LOTES, SENDO VEDADOS QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS, COMO MANUSEIO, EXPERIMENTAÇÃO E/OU RETIRADA DE PEÇAS. PARA ARREMATAR VEÍCULOS EM ESTADO DE SUCATA O ARREMATANTE DEVERÁ TER REGISTRO JUNTO AO DETRAN, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 12.977/2014, LEI ESTADUAL 4.593/2014 E RESOLUÇÕES 967/2022 E 623/2016 DO CONTRAN. CONFORME ITENS 2.6.5 E 2.6.6 DO EDITAL, A EMPRESA ARREMATANTE DE SUCATA INSERVÍVEL SERÁ RESPONSÁVEL PELA DESCONTAMINAÇÃO COMPLETA DOS VEÍCULOS, PELA PRENSAGEM E DESCARACTERIZAÇÃO TOTAL DOS BENS, SEM REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS (EXCETO CATALISADOR, EXTINTOR E BATERIA), OBSERVANDO AS NORMAS AMBIENTAIS, DE SAÚDE E SEGURANÇA. APÓS ESSES PROCEDIMENTOS, O MATERIAL DEVERÁ SER PRENSADO, TRANSPORTADO, TRITURADO E DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À RECICLAGEM INDUSTRIAL. É PROIBIDO O APROVEITAMENTO DE QUALQUER COMPONENTE PARA OUTRA FINALIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA EMPRESA ARREMATANTE. EM SE TRATANDO DE VEÍCULO SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO E DESTINO FINAL DOS LOTES É INTEGRAL E UNICAMENTE DO ARREMATANTE, RESPONDENDO ELE CIVIL E CRIMINALMENTE PELO USO OU DESTINAÇÃO EM DESACORDO COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU SEJA, A LEI FEDERAL Nº 12.977/2014, A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967/2022 E O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. FICA O ARREMATANTE CIENTE QUE, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS RESTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO, SERÃO OFICIADOS PARA QUE PROVIDENCIEM AS BAIXAS. COMO AS BAIXAS DAS RESTRIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS (DETRAN, FAZENDA ESTADUAL, RENAJUD, DPVAT E FINANCEIRAS), NÃO HÁ PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PEDIDO, PODENDO CAUSAR MOROSIDADE NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EM ALGUNS CASOS, A OBRIGAÇÃO DE PEDIR BAIXA É DO ARREMATANTE, CONSULTE EDITAL DE LEILÃO. CONFORME ITEM 4.13 DO EDITAL, TRATANDO-SE DE LEILÃO DE VEÍCULO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE O IPVA PROPORCIONAL, O LICENCIAMENTO E O SEGURO OBRIGATÓRIO DO ANO CORRENTE, BEM COMO A INICIATIVA DE REQUERER A BAIXA DOS DÉBITOS ANTERIORES, OU OUTROS ÔNUS, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NO CASO DE VEÍCULOS, A CIRCULAÇÃO É PERMITIDA APENAS COM A TRANSFERÊNCIA DO MESMO PARA A TITULARIDADE DO ARREMATANTE JUNTO AO DETRAN. O AUTO DE ARREMATAÇÃO E/OU CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO SERVEM COMO DOCUMENTO AUTORIZADOR DE CIRCULAÇÃO. A LEILOEIRA OFICIAL, COMITENTE/JUDICIÁRIO NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUAISQUER INFRAÇÕES OU DANOS DECORRENTES DA INTEMPESTIVA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONFORME ITEM 11.6 DO EDITAL, AOS ARREMATANTES RECOMENDA-SE O RECOLHIMENTO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SE INCIDENTE, ANTES DA SUA RETIRADA DO DEPÓSITO ONDE SE ENCONTRAM, NÃO CABENDO, EM RAZÃO DA NÃO ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, QUAISQUER RECLAMAÇÕES POSTERIORES. ATENÇÃO! AO EFETUAR O PAGAMENTO DE SUA ARREMATAÇÃO, CONFIRA SE O FAVORECIDO EFETIVAMENTE TRATA-SE DO TRIBUNAL